Foi sancionada a Lei 10.900/25, que institui o Estatuto das Blitzes no Estado do Rio de Janeiro. A nova norma regulamenta as ações de fiscalização de trânsito e garante mais transparência e segurança aos motoristas.
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Foi sancionada a Lei 10.903/25, que determina a inclusão de imóveis ocupados por templos religiosos em programas de regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro, com foco em segurança jurídica e transparência.
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Foi sancionada a Lei 10.850/25, que garante assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo apoio legal em processos e procedimentos relacionados ao exercício da função.
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